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Título:
DECRETO Nº 58.718 17/04/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018.
Publicação:
DOC 18/04/2019 p. 1, 3 c. 3-4, 1
Indexação:
Aposentadoria - Servidor aposentado - Servidor efetivo - Previdência complementar - Administração Direta - Administração Indireta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - CMSP - Tribunal de Contas do Município - Contribuição previdenciária - Conselheiro do Tribunal de Contas do Município - Vereador - Opção - Posse no cargo - Regime Geral de Previdência Social - Cancelamento - Inscrição - Restituição - Benefício previdenciário - Resgate - Remuneração - Alíquota - Prazo
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